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5 de Agosto de 2021

Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

Anahp sustentou que os convênios aprovados pelo Confaz não faziam distinção entre hospitais públicos e privados.

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 7 meses

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(Imagem: StockSnap)

A Anahp - Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

De acordo com os decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20, as isenções valem exclusivamente para operações destinadas a hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares.

A Anahp alegou que os dispositivos violam o art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, da CF, que estabelece que cabe à lei complementar regular a forma de concessão e de revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos estados e do DF.

A Associação argumentou, ainda, que os convênios sobre ICMS, aprovados pelo Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, não previam diferenciação entre hospitais públicos e privados.

Informações: STF

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