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19 de Outubro de 2021

Mulher que permaneceu com nome negativado mesmo após quitar dívida será indenizada

Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 2 anos

Uma instituição financeira deverá indenizar, por danos morais, uma cliente que, mesmo após pagar os débitos de inadimplência, continuou com seu nome no rol de devedores. Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR.

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A mulher teve nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito por dívida inadimplida em agosto de 2012. O débito ficou pendente até o ano de 2017, quando foi efetuado o pagamento da dívida, nos termos de acordo ofertado pela instituição financeira.

No entanto, mesmo após o adimplemento da dívida, nome da mulher permaneceu negativado por alguns meses.

O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de tornar definitiva a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito objeto dos autos.

A mulher apelou sustentando que a sentença proferida é citra petita, eis que não apreciou o pedido visando a condenação do réu ao pagamento de multa de o artigo 2º da lei 15.967/08, devendo tal tese ser apreciada e julgada procedente pelo Tribunal, diante do fato de que o banco apelado não informou aos órgãos restritivos o pagamento da dívida e nem procedeu à baixa da negativação de seu nome.

A mulher também alegou que uma vez adimplida a dívida que ocasionou a negativação do seu nome, bem como cientificado o banco credor acerca da quitação, este deveria ter baixado a restrição, o que não fez, incorrendo assim em ato ilícito, passível de ser indenizado, diante dos danos morais sofridos pela apelante.

Ao analisar a apelação, a juíza de Direito substituta em 2º grau Vania Maria Da Silva Kramer, pontuou que em razão de a instituição financeira ter deixado de trazer aos autos informações acerca da data em que providenciou a baixa da negativação da apelante somente foi possível ter certeza da referida baixa após o deferimento da tutela de urgência requerida na exordia.

“Logo, não obstante a inscrição no órgão de proteção ao crédito de fato tenha ocorrido em momento anterior, quando tal medida era lícita em razão do inadimplemento da autora, resta claro que a manutenção do nome da autora nos registros após a quitação do débito foi indevida.”

Com este entendimento, o colegiado concluiu que estavam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil para gerar o dever de indenizar.

Assim, o banco foi condenado a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Fonte: Migalhas

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2 Comentários

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Muito bem lembrado. No entanto, acredito que, até mesmo de ofício, poderia a Câmara, confirmar a exclusão negativa e fincar a indenizatória, se transcorridos cinco anos data a data da inscrição negativa até a data do julgamento.
Entendo, respeitando posições diferentes, acredito que indenizações de ínfimos valores como nesse caso (5 mil reais), ao invés de ensinamento pedagógico e desestimulo ao malfeitor, acaba trazendo desinteresse à vítima em buscar guarida judicial a proporcionar-se lenitivo e afastamento da sensação de impunidade, como, de resto, encerra certas vantagens ao causador do dano na medida em que, para ele dependendo da sua condição patrimonial-econômico, não se sentirá reprimido e pagará, sem atropelos nenhum, a reprimenda civil. continuar lendo

Situações tais como essa são recorrentes.
Ao meu ver, sabe-se que ação de indenização por danos morais estão genéricas e não surtem mais efeitos "pedagógicos" em face das empresas e instituições financeiras, pelo contrário, observo que no fundo é muito mais viável para essas empresas trabalharem erradas como regra geral e só agirem corretamente quando ocorrer a imposição judicial.

Sabe-se que a grande maioria das pessoas que são prejudicadas, por referir de valores pequenos, deixam pra lá, sabendo da morosidade do judiciário, desgaste mental e tantos outros.

De outro lado, as empresa protelam o que conseguem, para no final, pagaram... 3 mil reais? É quase uma piada se não fosse trágico.

Na minha ótica, observo que os órgãos de fiscalização e controle dessas empresa (instituições fiannceiras e empresas de telefonia) estão deixando muito a desejar, permitindo que essas empresas façam aquilo que bem entenderem com o consumidores.

Ou se estabelece sanções pecuniárias maiores, ou sanções administrativas mais severas. continuar lendo