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25 de Outubro de 2020

Justiça do Trabalho vai julgar extensão de auxílio-alimentação a aposentada

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 8 meses

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma empregada da Caixa Econômica Federal que pede a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria.

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O fundamento da decisão é que o regulamento interno da CEF previa a extensão do benefício aos aposentados e pensionistas da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia determinado a remessa do caso à Justiça Comum, com o entendimento de que o auxílio-alimentação estaria vinculado à complementação de aposentadoria, paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), e não pela ex-empregadora.

O TRT se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo do contrato de trabalho, pois a relação entre o associado e a entidade de previdência não é trabalhista.

Caso diverso

Para o relator do recurso de revista da economiária, ministro Vieira de Mello Filho, no entanto, o tema é diverso do julgado pelo STF. Ele lembrou que, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a continuidade do pagamento do auxílio-alimentação instituído pela CEF como parcela autônoma após a aposentadoria não decorre de aplicação de norma de plano de benefício previdenciário instituído por entidade de previdência privada, mas de norma regulamentar da CEF, a quem compete o pagamento da parcela.

Trata-se, na avaliação do relator, de típica demanda trabalhista, pois a pretensão da aposentada diz respeito ao extinto contrato de trabalho e aos efeitos pós-contratuais do vínculo de emprego regido pela CLT.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT da 2ª Região, para que prossiga no exame do recurso ordinário. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

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