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9 de Abril de 2020

Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 2 meses

Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou válida e passível de execução uma sentença proferida pela Justiça do Japão.

A decisão foi proferida no dia 4/2 pela juíza Carla Abrantkoski Rister e traz as adaptações e adequações da sentença estrangeira à legislação brasileira e a Constituição Federal.

De acordo com a juíza, a conversão da pena japonesa, segundo parâmetros das normas brasileiras, resultou em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Mas desse número foi abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, já cumpridos pelo apenado no Japão. Restam, portanto, 24 anos, 6 meses e 25 dias para a execução penal no Brasil, a partir da chegada do sentenciado a Araraquara.

O condenado nasceu em São José do Rio Preto (SP) e foi condenado em definitivo pela Justiça do Japão em 2004 pela prática de crimes de latrocínio, roubos, furtos, furto tentado e invasão de domicílio, além de permanência ilegal no país, prevalecendo a pena de prisão perpétua com trabalhos forçados.

O pedido de transferência feito pelo condenado baseia-se na Lei 13.445/2017, no Decreto 9.199/2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão promulgado em 2016.

O tratado permite que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil. Da mesma forma, existe a reciprocidade em relação a condenados japoneses no Brasil.

O Ministério da Justiça, através de sua Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, foi responsável por remeter à 1ª Vara Federal de Araraquara o pedido de transferência, juntamente com os documentos relativos aos fatos ocorridos incluindo a sentença condenatória.

O Ministério Público Federal (MPF), em sua manifestação, solicitou outras informações à justiça japonesa e requereu a adequação da pena estrangeira à ordem jurídica brasileira.

Em sua decisão, Carla Abrantkoski Rister ressalta que "as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena". A magistrada enfatizou que se faz necessário "ingressar na dosimetria como parâmetro para perquirir como seria a pena se tivesse sido aplicada sob a lei brasileira".

Fonte: Consultor Jurídico

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1 Comentário

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Me parece desrazoável tal entendimento, se há um acordo para transferência de apenados creio que o país receptor deveria respeitar a soberania do país em que foi emitida a condenação, sob a égide da coisa julgada, se a condenação é incompatível com o sistema penitenciário brasileiro, melhor manter o apenado no país que emanou a condenação, para que seja mantido o respeito a soberania do país e de mesmo modo a coisa julgada. continuar lendo