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25 de Outubro de 2020

Juíza decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do marido

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 9 meses

Diante da impossibilidade de manterem a constância da união matrimonial, bem como de reconciliação, a requerente pleiteou liminarmente a decretação do divórcio, o qual foi concedido.

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Com tal entendimento, a juíza Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville (SC), com base em recentes alterações legislativas, deferiu esta semana pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu.

Esta decisão aconteceu, liminarmente, logo após o recebimento do pedido inicial de uma das partes envolvidas no processo de separação.

Em sua decisão, a juíza explica que o divórcio passou a ser caracterizado como um direito potestativo incondicionado, fundamentado em norma constitucional.

E, para sua decretação, não se exige a apresentação de qualquer prova ou condição, portanto dispensável a formação do contraditório. Por isso, o único elemento exigível à sua decretação é exclusivamente a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Ela ainda cita, em sua decisão, o artigo 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil, que demonstra a evidência do direito material da parte autora. "Entendo que estamos diante de um direito previsto no texto constitucional, do direito incondicionado de se divorciar", frisa a magistrada.

Ao final da decisão, a juíza determinou a expedição de mandado para averbação no registro civil de casamento, em que deverá constar a opção de nome e que a partilha de bens ainda está pendente. O processo tramita em segredo de Justiça. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Fonte: TJSC e Migalhas

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2 Comentários

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Em Aparecida de Goiânia, o juiz não entendeu assim. E havia juntado nos autos boletim da DEM para pautar pedido da decisão antecipada. Audiência agendada para 8 meses após o protocolo da ação. Seria talvez em razão de ser mulher analisando um caso de mulher ? Ou apenas convencimento jurídico sobre a matéria? continuar lendo

Onde está disponibilizado o julgado ou sentença? continuar lendo