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9 de Abril de 2020

Não há interesse público na autorização de cursos virtuais em Direito

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 4 meses

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Nas últimas semanas um velho tema voltou à pauta do Ministério da Educação (MEC), que teria dado os primeiros passos para aprovar cursos de graduação em Direito na modalidade online. Há cerca de 12 anos as instituições de ensino buscavam, até agora sem sucesso, a aprovação de cursos de Direito no sistema de ensino à distância (EAD). Ao que parece, numa sensível mudança de posição, o MEC sinaliza positivamente ao pleito do setor.

A OAB, que tem se posicionado de forma veementemente contrária à abertura de novos cursos, presenciais e/ou virtuais, na última quinta-feira (31/10) ingressou na Justiça contra a medida, em especial com base em duas razões fundamentais: primeiro, pela total ausência de regulamentação de cursos jurídicos via EAD, o que impediria a autorização da referida modalidade; e, segundo, pelo prejuízo à centralidade do eixo da prática jurídica, que é uma das bases das diretrizes curriculares da graduação da área jurídica.

De pronto, vale advertir que não se trata, aqui, de crítica vazia ou qualquer forma de depreciação do EAD como modalidade de ensino. Até porque esse modelo democratiza o acesso e é empregado em diversas áreas de ensino, sobretudo em cursos de atualização, aperfeiçoamento, pós-graduação e até graduação, com interessantes resultados.

Entretanto, mais do que questionarmos as razões da repentina mudança, cumpre indagarmos, também, a quem realmente interessa a aprovação de cursos virtuais em Direito? A resposta não parece permitir vacilos: isso atende aos interesses econômicos das respectivas instituições de ensino, ávidas por esse novo e promissor mercado.

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O fato é que, tanto pelas suas próprias peculiaridades, como também pela irresponsável e indiscriminada proliferação e escalada de autorização de curso de Direito no Brasil, fácil notar a quem não interessam os cursos EAD em Direito: à sociedade em geral.

E não há aqui qualquer discurso de elitização do acesso. Segundo os dados do próprio MEC, temos mais de 1.670 cursos de graduação em Direito no Brasil. Isso é mais do que todos os cursos do resto do mundo somados (cerca de 1.250)! Só entre 2018 e 2019 foram autorizadas mais 52 mil novas vagas, chegando a 313 mil no total — incrível e irresponsável aumento de 20% — sim, cerca de 20% em menos de dois anos!

A OAB já conta com mais de um 1 milhão e 250 mil advogados inscritos em seus quadros. Previsões apontam para o alarmante fato de que ao final da próxima década poderemos chegar a inacreditáveis dois milhões de advogados. Tudo isso acaba por pressionar ainda mais o já duro processo de proletarização da profissão, também crescente e substancialmente impactada pelas novas tecnologias.

Isso, sem contar as tendências de diminuição da oferta de vagas em concursos públicos a curto e médio prazo, não só pela crise fiscal do Estado brasileiro, mas também pela redefinição de diversas áreas e, sobretudo, pelo já referido impacto da inteligência artificial e das novas tecnologias.

Em síntese, num cenário como este, de colossal e irresponsável oferta de cursos na área jurídica, aliado às enormes incertezas nos mais diversos setores e carreiras jurídicas, cabe denunciar firmemente a total ausência de interesse público na autorização de cursos virtuais em Direito.

Este é um debate que interessa a todos nós e não pode ficar refém da agenda de interesses dos grandes grupos do setor. Aqui, a pauta que deve prevalecer é o interesse da sociedade, que não deveria estar disposta a aceitar qualquer forma de “estelionato educacional”.

Fonte: Conjur

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6 Comentários

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Penso, quem faz a escola é o aluno! Vc pode estudar na USP ou PUC ou qq universidade de alto padrão de ensino, mas não podemos esquecer, isso só terá importância se o aluno se interessar, caso contrário, tudo será em vão. Acorda Brasil. continuar lendo

Estudei na USP e concordo plenamente com a colocação.

Hoje só quero cursos a distância. continuar lendo

O cara já nem advoga direito com curso presencial... imagina formado somente em EAD.... vai aparecer cada aberração processual... continuar lendo

Meu pensamento é firme em defesa da liberdade! Bem ao contrário do que diz o texto, há sim muito interesse público que o curso de Direito, também, tenha na modalidade EAD. Não só por interesse do setor, mas também por interesse dos futuros alunos. O conhecimento não está somente nas aulas presenciais. Pelo contrário os alunos dos cursos presenciais vão à internet procurarem auxílio porque não conseguem entender alguns professores.
É fácil resolver esse problema, de autorização ou não da liberação do em EAD, deve-se pensar de maneira libertária. Não se pode haver em nossa sociedade restrição ao acesso as profissões (previsto na CF). Desta forma, o estado não tem o direito de criar reserva de mercado!
A OAB é obviamente contrária pois querem deixar a panelinha do tamanho que almejam.
Várias advogadas devem estar com medo dos novos entrantes na profissão.
Em suma, vários outros curso não há restrição, o mercado é aberto, e nele pode entrar quem quiser.
Outro ponto: a modalidade EAD atenderia pessoas que estão em regiões remotas do país e assim teriam a possibilidade de fazerem o curso de Direito.
Fato é que: quanto mais gente pensando o Direito mais justa a sociedade tende a ser, pois como dizem o advogado e indispensável para à administração da justiça.
Enfim, quantos são os cidadãos brasileiros que não tem acesso aos advogados por quê, são caros?
Enquanto estiverem tabelando o mercado fica difícil se democratizar a Justiça. continuar lendo