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21 de Setembro de 2021

Como realizar a restituição do ICMS da conta de luz?

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 2 meses

Como pedir restituio de ICMS na conta de luz

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

A alíquota do referido imposto não vem sendo aplicada apenas sobre o consumo de energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD).

Existem dois caminhos para se requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial.

Pela via administrativa, o contribuinte/consumidor, deverá pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda).

Em se tratando da via Judicial, o contribuinte que quiser o reembolso deve ajuizar individualmente uma ação de restituição dos valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, necessitando do auxílio de um advogado.

As ações devem ser propostas contra o Estado, e não contra as companhias distribuidoras de energia, podendo qualquer contribuinte pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.

Esse caso em questão tem prescrição de 5 anos. Isso significa que apenas é possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos.

COMO ESTÃO DECIDINDO OS TRIBUNAIS

Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.

COMO GARANTIR A RESTITUIÇÃO?

As ações devem ser propostas contra o estado, e não contra as concessionárias de energia, isso ocorre pois o papel das concessionárias é apenas arrecadar o imposto, repassando posteriormente para o estado.

Qualquer contribuinte pode buscar a restituição do ICMS das contas de luz, seja ele pessoa física ou pessoas jurídicas.

O contribuinte precisa ter as 60 últimas faturas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e realizar o cálculo do valor da restituição, caso o contribuinte não tenha todas as faturas, o mesmo pode requerer a 2ª via junto a concessionária de energia.

ATENÇÃO!

Caso você queira disponibilizar essa ação para os seus clientes mas não possui tempo, ou ainda se sente inseguro com a parte da prática tributária, apresentamos um material jurídico criado por uma equipe de especialistas, que qualificará você para participar dessa oportunidade.

O material inclui:

  1. MANUAL PRÁTICO: Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.
  2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE: Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.
  3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES: Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, declaração de hipossuficiência, requerimento de 2ªvia das faturas e cópia integral de processo similar.
  4. PETIÇÃO INICIAL COM TUTELA: Elaboradas com as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados abusivamente a título de ICMS nas contas de energia elétrica. Embasadas com doutrina, legislação e jurisprudência atualizada. Petições em formato Word (editável), restando apenas apenas inserir os dados de seus clientes.
  5. MANDADO DE SEGURANÇA: Petição requerendo que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petições em formato Word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
  6. PETIÇÃO INICIAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: Elaborada com objetivo de pleitear a apresentação da 2ªvia detalhada das faturas de luz dos últimos 5 anos caso a concessionária se negue a fornecê-las. Petições em formato Word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
  7. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word (editável).
  8. RECURSO INOMINADO: Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito dos Juizados Especiais. Peça recursal pronta para defender seus direitos ou de seu cliente. Petição em formato Word (editável).
  9. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO: Recurso pontuando e contrapondo eventuais argumentos contrários à decisão judicial de 1º grau, tendo por objetivo a manutenção da sentença de 1º grau. Peça recursal pronta para defender seus direitos ou de seu cliente. Petição em formato Word (editável).
  10. RECURSO DE APELAÇÃO: Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma da sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender seus direitos ou de seu cliente. Petição em formato Word (editável).
  11. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO: Petição pontuando e contrapondo possível recurso interposto pelo Estado contra sentença de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word (editável).
  12. RECURSO ESPECIAL: Recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Vem acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word (editável).
  13. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL: Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso especial interposto pelo Estado contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato Word (editável).
  14. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Petição em formato Word (editável).
  15. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato Word (editável).
  16. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA: Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir o pedido de tutela na petição inicial. Petição em formato Word (editável).
  17. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Petição para ser utilizada ao final do processo e está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word (editável).
  18. CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO PROCEDENTE: Trata-se de cópia integral de um dos primeiros processos judiciais julgado procedente no Brasil. Apresenta argumentos jurídicos diversos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação. Arquivo em formato PDF.
  19. ACERVO DE JULGADOS FAVORÁVEIS: Receba mais de 100 julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições e servir de base de apoio para pesquisas mais extensas.
  20. PLANILHA DE CÁLCULO E MANUAL PARA UTILIZAÇÃO: Planilhas atualizadas mensalmente para calcular o valor da restituição. Compatível para cálculo do ICMS de todos os Estados, não sendo necessário contratar profissionais para realizar o cálculo. Planilha em formato Excel, de fácil utilização e aplicação de índices de correção (INPC e SELIC). Acompanha MANUAL de utilização.

Todos totalmente editáveis!

Para acessar o material basta CLICAR AQUI.

Fonte: Jornal Contábil e Direito para a vida.

Ver Mais:

📍 Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos

📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis/COFINS

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