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5 de Agosto de 2021

Como funciona a Ação de Revisão do PASEP?

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 14 dias

O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/70, era um programa social que servia como fundo com objetivo garantir ao servidor público um valor patrimonial ao final sua carreira.

É importante registrar que o saldo do PASEP, até 1988, era depositado em conta individual do Banco do Brasil aos servidores públicos cotistas que participavam do fundo do programa social e, por lógica, deveria haver a aplicação de atualização monetária com índices corrigidos em virtude de todo o cenário econômico (como a inflação, por exemplo).

Em constantes alterações, inclusive em virtude da promulgação da Constituição Federal de 1988, que determina, em seu Art. 239, o objetivo do PIS/PASEP (destaca-se a unificação dos programas) como método necessário para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é responsável pelo custeio do:

  • Seguro-desemprego;
  • Abono salarial;
  • Financiamento de Programas de Desenvolvimento.

Essa situação trouxe uma unificação dos programas e, consequentemente, os saldos deixaram de ser creditados individualmente na conta bancária de cada pessoa.

Ocorre que, em razão de irregularidades na administração do fundo, que era feita pelo Banco do Brasil, como a inexistência de correta atualização monetária e descontos de valores indevidos os servidores públicos foram lesados , deixando de receber todo o dinheiro que seria de direito.

Por esse motivo, frustram-se ao perceberem que possuem um saldo pequeno em sua cota do PASEP, apesar do longo tempo de contribuição.

A correção dessa falha não é automática, ou seja, é imprescindível o ajuizamento de Ação de Revisão do PASEP para que se obtenha o valor de direito.

Após essa breve concepção sobre a necessidade da ação, destaca-se de início que o Banco do Brasil, até 1988, efetuava o depósito nas contas individuais dos servidores mediante a composição das seguintes variáveis: atualização monetária; juros; resultado líquido adicional; e distribuição de reserva. Entretanto, a legislação responsável (Lei Complementar nº 26/75), em seu Art. 3º, não disciplina como deverá ser efetuado o cálculo para a obtenção das cotas anuais e, com isso, até a data de sua extinção, aplicava o cálculo menos favorável ao cotista.

Inclusive, destaca-se que o Banco do Brasil deixou de aplicar correções monetárias e juros previstos em legislação, o que demonstra ainda mais inexatidão em relação aos valores existentes na conta bancária do servidor.

Ademais, a legislação determinava hipóteses em que o saque do PASEP era previsto, como situações de aposentadoria, incapacidade, morte do titular, entre outros eventos. Todavia, o Banco do Brasil em determinados momentos transferiu os rendimentos da conta do PASEP para a conta corrente sem qualquer autorização ou consentimento do cotista, o que indicava, no final, um saque inferior ao realmente devido por conta da inexistência da aplicação dos índices monetários de correção.

Todas essas hipóteses ensejam o direito à pessoa ajuizar a Ação de Revisão do PASEP a fim de requerer a correta aplicação do índice monetário atualizado, almejando um aumento do saldo total. No mesmo sentido, destaca-se que os servidores possuem apenas até o dia 31/05/2025 para efetuar o saque (pressuposto para ajuizamento da ação).

A lista dos beneficiários do PASEP é composta por esses profissionais:

  • Militares das Forças Armadas;
  • Militares Estaduais;
  • Servidores Públicos;
  • Empregados Públicos;
  • Sucessor de servidor militar que faleceu.

Para o devido ajuizamento da ação, é imprescindível o preenchimento dos seguintes requisitos:

  • Ser servidor público ativo ou aposentado;
  • Ter ingressado no serviço público até 17/08/1988;
  • Ter efetuado o saque do PASEP em menos de cinco anos ou nunca ter efetuado o saque.

Após a identificação de todas as nuances e requisitos necessários para a Ação de Revisão do PASEP, é essencial identificar que, além disso tudo, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Documento de Identidade (RG ou CNH);
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Últimos contracheques;
  • Prova do ingresso e da saída do serviço público;
  • Extratos do PASEP.

Destaca-se que pela inexistência da forma de cálculo na legislação responsável por regulamentar a matéria, será possível efetuar o cálculo de acordo com duas regras possíveis aplicadas:

– O cálculo em que constará a atualização monetária vezes a soma dos juros com o resultado líquido adicional (AM * (J+RLA);

– O cálculo mais vantajoso ao servidor, que levará em consideração a atualização monetária vezes os juros que serão multiplicados pelo resultado líquido adicional (AM * J * RLA).

Logo, o servidor terá duas formas de cálculos possíveis de serem aplicadas em relação ao seu extrato do PASEP, sendo possível observar que cada uma deverá ser escolhida de acordo com o caso prático apresentado.

Por fim, após todos os esclarecimentos relacionados às possibilidades e ao funcionamento da Ação de Revisão do PASEP, ressalta-se que somente servidores públicos que estão inscritos no PASEP de dezembro de 1970 até 4 de outubro de 1988 (ou 17 de agosto de 1988?) podem ajuizar a ação para revisar os valores depositados em suas contas individuais.

Fonte: Moulin & Chaves Advogados

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