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12 de Junho de 2021

Entenda a decisão do STF que definiu que a retirada do ICMS do cálculo do PIS e Cofins vale desde 2017

Tribunal havia decidido em 2017 excluir o ICMS da base de cálculo e, nesta quinta, definiu que o entendimento não vale para casos anteriores a essa data. Empresas com ações na Justiça poderão receber ressarcimento.

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
há 28 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (13) que a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre o que significa a decisão na prática

O que são ICMS, PIS e Cofins?

  • O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual, cobrado sobre a venda de produtos. As tarifas variam de acordo com o tipo de mercadoria.
  • O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição tributária federal paga por empresas para compor benefícios a trabalhadores do setor privado. Está ligada ao faturamento da empresa.
  • A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) também é um tributo federal pago por empresas, destinado à previdêncial social, saúde pública e assistência social. Também está ligada ao faturamento da empresa.

O que o STF decidiu?

O tribunal definiu em março de 2017 que, ao ser calculado o valor que as empresas devem pagar de PIS e Cofins, deve ser excluído o que elas já pagaram de ICMS. Nesta quinta, o STF decidiu que esse entendimento vale a partir de março de 2017, e não antes.

Corrida de ajuizamento de aes sobre ICMS na base de clculo do PIS e da Cofins

O que a decisão muda na prática?

Empresas que, de março de 2017 até hoje, pagaram PIS e Cofins usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais. Também têm direito as empresas que contestaram o tema na Justiça antes de março de 2017 para reaver valores pagos antes dessa data.

O que isso representa para o governo federal?

A decisão do STF, em tese, vai diminuir o que atualmente é pago pelas empresas em PIS e Cofins. O Ministério da Economia ainda não divulgou o valor exato do impacto.

Ao longo do processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a dizer ao STF que, se a decisão retroagisse para antes de 2017 (o que não foi o caso), a União perderia mais de R$ 250 bilhões.

E para o consumidor?

Em tese, com a decisão do STF, os preços dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas diminuiriam, já que a base para o cálculo do PIS e do Cofins será aliviada do ICMS. Mas vários outros fatores compõem o preço de um produto.

Fonte: G1

Ver Mais:

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