jusbrasil.com.br
12 de Junho de 2021

Ainda é possível pedir a Revisão do FGTS?

Dica De Ouro, Advogado
Publicado por Dica De Ouro
mês passado

Vamos esclarecer no presente artigo se ainda é possível realizar o pedido judicial de revisão do FGTS, porém, antes de adentarmos nessa questão, abordaremos as regras aplicáveis ao FGTS, assim como as recentes decisões do STF e STJ a respeito do tema.

Saldo do FGTS de 1999 a 2013 pode ter correo de 48 a 88 Rede Jornal Contbil - Contabilidade MEI crdito INSS Receita Federal

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criado em 1966 pela Lei nº 5.107, mas atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, é uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado. Sua principal utilidade é proteger os colaboradores nas hipóteses de demissão sem justa causa, correspondendo à ideia de uma poupança extra aos funcionários celetistas para sobrevivência no período de desemprego.

Os trabalhadores possuem o direito à saque do FGTS em 40%, ou podem utilizar este saldo com o rol de possibilidades exibidas na Lei º 8.036/1990, em seu artigo 20, dentre elas se destacando as mais comuns, que são:

  • aquisição da casa própria;
  • doenças graves;
  • projetos de saneamento básico;
  • aposentadoria.

Um fato novo apresentado aos empregados brasileiros é a liberação do saque do FGTS no caso de demissão durante a crise do Coronavírus, desde que respeitados alguns requisitos, os quais veremos adiante.

A revisão do FGTS, permitida aos trabalhadores com registro em carteira e aposentados, e ainda, aos trabalhadores avulsos, rurais, temporários, entre outros, corresponde à ação apresentada contra a Caixa Econômica Federal para pedir a restituição dos valores devidos de FGTS, se calculados por índice diverso à Taxa Referencial – TR.

Os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS a partir de 1999 permitem o pedido de revisão do FGTS por causa da utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção dos valores pertinentes ao FGTS, uma vez que a TR não acompanha a inflação do país, estando totalmente desatualizada monetariamente.

A diferença de rendimentos entre a TR e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, por exemplo, é gigantesca, resultando em variações de 48% a 88% ao longo dos períodos.

Por se tratar de tema que reflete diretamente nos cofres públicos, a revisão do FGTS foi alvo de discussões do STJ e do STF, e atualmente encontra-se com pauta paralisada, ou seja, pendente de julgamento final.

A principal discussão, portanto, está na aplicação da TR ou do INPC para a realização dos complexos cálculos do FGTS de cada trabalhador, com o intuito de corrigir as defasagens dos valores e consequente acompanhamento da inflação do país, seja para valores depositados em conta ou sacados.

A revisão do FGTS, que visa corrigir os valores e implementar os respectivos juros nos débitos trabalhistas, e discutida no STF, é influenciada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF com pedido de continuidade de aplicação da TR nos processos desta natureza, a par das determinações definidas pela Reforma Trabalhista, negativamente vista pelos empregados sobre sua forma de minimizar direitos aos trabalhadores.

O Recurso Extraordinário nº 611503, interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3º Região acerca da alteração de índice para revisão do FGTS foi o principal motivo do envolvimento dos tribunais superiores, pois diante do reconhecimento do INPC, as ações de revisão do FGTS podem sofrer o denominado efeito multiplicador, ou seja, uma única decisão do STF reflete a todas as causas semelhantes, o que pesaria drasticamente para a Caixa.

Quem terá direito à revisão do FGTS?

O direito à tese da revisão do FGTS é para qualquer trabalhador brasileiro com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e que possua saldo no Fundo a partir de 1999.

Cerca de 30 milhões de trabalhadores que já sacaram o FGTS e aposentados podem entrar com a ação de revisão para obter a restituição dos valores pagos a menor, uma vez que tal revisão não ocorre automaticamente.

A variedade de valores da revisão depende das quantias depositadas no FGTS, podendo alcançar o patamar de 88,3% de correção.

Os documentos necessários para que trabalhadores e aposentados entrem com a ação de revisão na Justiça Federal são:

  • Cópia do Documento de Identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Cópia da Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS;
  • Extrato do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal a partir de 1991 do trabalho com carteira assinada.

A não recomposição do valor da inflação do período compreendido entre 1999 a 2013 evitou ganhos expressivos dos trabalhadores, e estes que receberam as indenizações de 40% em virtude de demissões sem justa causa pode ter o percentual dobrado após ser recalculado.

A TR, que não representa o índice de inflação, causou a perda de R$ 128 bilhões aos trabalhadores entre os anos de 2003 a 2013, se comparado ao IPCA, com percentuais em 2,10% em 2012 a 0% em 2013.

Decisão do STJ

Reviso do FGTS Voc pode ter esse direito - BarbacenaMais - Notcias de Barbacena e regio

Em primeira instância os juízes estavam julgando favoravelmente a revisão do FGTS para aplicação de outro índice com o objetivo de evitar perda dos valores depositados na conta do fundo que eram corrigidos pela TR.

Na contramão do que estava sendo decidido por diversos Tribunais e Juízes, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou negativamente aos trabalhadores brasileiros sobre a questão de aplicação da TR às revisões do FGTS. Para ele, somente o Congresso Nacional, que detém o poder de legislar, pode determinar o índice de remuneração das contas do FGTS.

Assim, sabendo que a própria Reforma Trabalhista determina a TR, o Poder Judiciário em nada pode intervir para substituir este índice por outro, o que extrapola a competência da ideia de Justiça.

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal – STF, responsável por apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da TR como índice de correção para a revisão do FGTS, já havia previsto data para sessão de julgamento no mês de maio de 2020, mas o processo acabou sendo retirado de pauta.

A declaração de constitucionalidade pelo STF resultará na continuidade da TR como índice de revisão do FGTS, já sua inconstitucionalidade, permitirá a revisão dos valores defasados.

Embora a posição do STJ não seja favorável aos trabalhadores, há esperança de que o STF tenha compreensão diversa, pois recentemente a suprema corte decidiu de forma favorável casos similares.

Um caso julgado pelo STF considerou a inconstitucionalidade de aplicação da TR como índice de correção dos precatórios, espécies de dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, tendo por justificativa o desacompanhamento da inflação, o outro, afastou a TR para atualização das dívidas da Fazenda, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348.

Se por acaso, o STF utilizar o mesmo raciocínio à tese da revisão do FGTS, muito provavelmente ficará evidente que a TR, por não acompanhar a inflação do país, gera perda financeira e prejudica milhares de trabalhadores.

Por não render absolutamente nada na maioria dos meses, a regra vigente atualmente corresponde à TR mais 3% ao ano, o que gera inconformismo aos empregados que podem procurar advogados ou defensores para a garantia dos direitos trabalhistas, ainda que a ação fique paralisada/suspensa, aguardando solução pelo STF.

Não se sabe ao certo o momento oportuno para que o STF volte a julgar o trâmite da ação sobre a revisão do FGTS, que pode recuperar até 88% do valor perdido, como já mencionado.

Por influência da Consif, e da Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Ministro Gilmar Mendes decidiu retardar o julgamento, pois uma cobrança mais elevada perante as empresas pode acarretar sobrecarga nas suas finanças e saúde contábil.

Prescrição

As ações de revisão do FGTS não estão prescritas. A decisao do STF, em 2014, alterando o prazo prescricional para 5 (cinco) anos pode ser explicada em benefício dos trabalhadores que pretendam se valer dos meios judiciais para reivindicação de valores.

A decisão do STF, mencionada anteriormente, diz respeito sobre a prescrição de depósito de FGTS não realizados por empregadores e tomadores de serviço, advindos da relação de trabalho do empregado. Logo, a discussão central está na cobrança judicial dos valores devidos dos indivíduos responsáveis pelo depósito do FGTS ao trabalhador, quais sejam, empregadores e tomadores, segundo entendimento firmado pelo Ministro Gilmar Mendes.

O motivo da prescrição descrita acima, não tem relação com a tese de correção do saldo do FGTS a partir do índice da TR, que ainda carece de julgamento pelo STF.

Os trabalhadores que manifestem desejo ao ingresso da ação de revisão do FGTS não podem perder tempo, pois o STF pode modular os efeitos da tese, limitando, inclusive, o direito de recebimento para os trabalhadores com ação em andamento.

Como estão os processos sobre correção do FGTS em todo o país?

Enquanto o STF não decide sobre a correção das contas do FGTS para acompanhar a inflação ao invés da TR, paralisado pelo Ministro Luís Barroso, cerca de 500 mil ações na Justiça estão suspensas.

O pedido de correção dos saldos do FGTS requer a substituição da TR pelo INPC ou IPCA, índices que acumulam alta de 5,07% e 2,76% em 12 meses, respectivamente.

A substituição por um índice inflacionário deixa claro o prejuízo de até 88,3% nas contas do FGTS dos trabalhadores. Para exemplificar este desfalque, imagine que no ano de 1999 um trabalhador tenha R$ 2 mil na conta do FGTS, e que em 2014 ele poderia ter R$ 2.450,00, aproximadamente, se corrigido pela TR. Sendo aplicado um índice diferente, o valor ultrapassa o dobro – R$ 5.100,00.

As ações em trâmite e as novas que serão pleiteadas podem corrigir a injustiça social e representar a inserção de milhões de reais na economia do país.

A TR é o mesmo índice utilizado para atualizar o rendimento das poupanças, mais juros de 3% ao ano. O problema é que, segundo dados fornecidos pelo Banco Central, a TR está zerada, rendendo apenas os juros de 3%. No ano de 2013, por exemplo, a TR ficou em 0,19%, enquanto a inflação do país, devidamente calculada pelo IPCA, 5,91% no ano.

Saque do FGTS em decorrência da pandemia

A pandemia de Coronavírus que atingiu todo o mundo, acrescentou aos brasileiros uma lista de novos direitos e garantias, dentre eles, o saque do FGTS para os trabalhadores que foram demitidos em decorrência da doença.

O delicado período que empregados e empregadores atravessam no país foram agravados a partir da determinação de isolamento social pelo Governo, situação que caracterizou o fechamento de muitas empresas, e consequente aumento dos índices de desemprego.

O Estado de Calamidade Pública, reconhecido por publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 2020, e a então Medida Provisória nº 927, também de 2020, dispôs sobre as atuais medidas trabalhistas implementadas pelos empregadores para preservação da renda e do emprego de milhares de trabalhadores brasileiros para enfrentar a crise no país.

O saque do FGTS, todavia, apenas poderia ser levantado nos casos de força maior por decisão judicial, o que retardava o acesso do trabalhador ao dinheiro contido no Fundo.

A Caixa Econômica Federal, sabendo das inúmeras demandas postas ao judiciário neste sentido, emitiu a Circular nº 903, permitindo os saques do FGTS independentemente de decisão judicial, mas limitou o acesso para os empregados demitidos por força maior durante a pandemia.

Empregados demitidos por justa causa, por exemplo, não têm direito ao saque do FGTS durante a pandemia.

Os saques são permitidos diretamente pelo aplicativo do FGTS, e podem ser valores integrais, beneficiando cerca de 96 milhões de trabalhadores.

As contas ativas (emprego atual) ou inativas (emprego anterior) podem ser objeto de saque do FGTS, colaborando com a injeção imediata de R$ 3 bilhões na economia.

Algumas garantias jurídicas implementadas para os trabalhadores que venham a sacar o FGTS merecem destaque, dentre elas:

  • movimentações das contas do FGTS e consultas sem cobrança de tarifa, por acesso direto a aplicativo de celular;
  • se necessária movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos, diversos à Caixa Econômica Federal, vedação da cobrança de tarifas;
  • trabalhadores ou seus respectivos dependentes que tenham doenças raras podem realizar o saque da conta do FGTS para caracterização da dignidade da pessoa humana;
  • análise direta e imediata dos depósitos efetuados e possibilidade de acionamento para inspeção havendo inadimplência do empregador por serviços digitais;
  • verificação das reuniões do conselho administrativo do FGTS por transmissão obrigatória, ao vivo, pela internet.

Considerações finais

A correção monetária do FGTS não pode ocorrer através do índice proposto pela Taxa Referencial – TR, uma vez que ela não possui a capacidade de corrigir a inflação no país. Por isso a discussão de aplicabilidade de outro índice que seja mais benéfico aos trabalhadores.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei Federal nº 5.107/1966, e sempre objetivou proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa, podendo ser compreendido como uma modalidade substitutiva da estabilidade decenal, promulgada pela CLT.

Após 1966, entrou em cena a Constituição Federal de 1988, universalizando o FGTS e tornando compulsório o depósito correspondente a 8% da remuneração devida ou paga, por iniciativa dos empregadores.

Os valores são depositados no mês anterior, e adiciona na remuneração as parcelas apresentadas pelos artigos 457 e 458 da CLT, além da gratificação de Natal.

Além das legislações ora mencionadas, podemos acrescentar a Lei nº 8.036/1990, a qual estabelece todas as hipóteses de saque das contas vinculadas a cada empregado, ou ainda, ficando constatado o falecimento deste, o saque pelos seus sucessores.

Sabendo que o titular dos depósitos efetuados é o empregado ao pecúlio constitucional, há necessidade de se averiguar suas hipóteses para preservar a expressão econômica desta natureza diante da inflação no país. Nesse sentido, o artigo , XXII, da CF foi pacificado com os entendimentos do STF, através das ADI’s nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, além do artigo , inciso III, da CF.

As contas de FGTS ativas entre 1999 e 2013 podem ser direcionadas à revisão dos valores, com aumentos de 48% até 88,3%, mas para ter certeza deste crédito, é necessário entrar com uma Ação de de revisão do FGTS, independente de ser aposentado ou de ja ter sacado o saldo.

A substituição da Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em 2019, por reconhecimento unânime de votos do STF, estipulou a ideia de nova correção do FGTS.

Alguns planos econômicos instaurados pelo Governo entre as décadas de 80 e 90 deixavam de aplicar os índices de inflação propositalmente, reduzindo o poder aquisitivo do valor.

Fonte: Saber a Lei

Ver Mais:

📍Nova Correção do FGTS - Material p/ Advogados - Atualizado 2021

📍 Conheça a tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos - Material p/ Advogados Atualizado 2021 + 6 Bônus

📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis/COFINS - Material p/ Advogados - Atualizado 2021

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Senhores e Senhoras.

Os planos econômicos são diretrizes de Estado como tais voltados como a regular a economia, e têm de ser assim.

Ocorre que que sempre há sacrifícios quer das empresas geradoras de tributos, quer dos colaboradores (quadro celetistas ou não).

Entendo que ainda houvesse descompasso poderia sempre estar na forma, jamais no fim que, como já dito é para regular a economia. Mas paradoxalmente o vê-se no fim (uma propositura mais política que econômica) e por vezes numa forma que com a devida vênia, parece mesmo historicamente somente atingir o trabalhador: no caso de décadas com a correção do FGTS por índices não-pareados com a inflação, somente gerariam, como estão gerando no presente, descontentamentos e proposituras ao Judiciário. continuar lendo